sábado, 21 de setembro de 2013

Jornalista tem o direito de assinar reportagens e fotos ou é opção do empregador?


Tribunal inova entendimento sobre direito de jornalista a ter “crédito” por seus trabalhos
Até recentemente, o entendimento da jurisprudência (ou seja, julgados pelos desembargadores dos Tribunais) era de que o jornalista, como qualquer outro empregado, não tinha direito ao “crédito” de seu trabalho, porque sua obra nada mais era do que “resultado do trabalho” – e como tal pertencente ao empregador, que decide se dá ou não o “credito” ao jornalista (Processo Nº: 01644-2007-015-02-00-8, relatora Odette Silveira Moraes, 2ª Turma, data de publicação: 01/10/2010).
Porém, o julgamento de um caso recente pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais pode trazer novo rumo para casos análogos no país inteiro. Isso porque os desembargadores mineiros entenderam que o direito de “crédito” pelo trabalho do jornalista independe da remuneração mensal (salário). Ou seja, não é porque o jornalista é empregado que ele “perde” o direito de assinar seus trabalhos (chamados de “obras”).
Para os desembargadores mineiros, o direito autoral é personalíssimo, apesar de a exploração econômica da obra pertencer ao empregador. Assim, o jornal/empregador não pode usar o material sem dar o devido crédito do autor à obra - sob pena de pagar indenização por danos morais, como ocorreu no caso.
Por coincidência, tanto o julgamento de São Paulo como de Minas Gerais envolvem assessores de imprensa de Conselhos de classe (OAB, CREA, CRECI etc). Ainda que o caso de Minas não seja uma “Súmula”, ou seja, um julgado que tem praticamente o poder de uma lei, ele representa uma inovação importante e servirá de fonte para que outros juízes e tribunais do Brasil inteiro utilizem como paradigma em casos semelhantes.
Leia abaixo a Ementa (resumo) da decisão:
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITOS AUTORAIS. Não se discute a licitude do uso e da exploração patrimonial pelo empregador, do material fotográfico produzido pela reclamante, em cumprimento das funções do cargo de jornalista para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT; artigo 29, inciso VI, da Lei 9.610/96). Todavia, tal situação não desobriga o reclamado de publicar a obra com a indicação do devido crédito (divulgação da autoria), sob pena de indenização por danos morais por ofensa ao direito personalíssimo de que se reveste a autoria intelectual (artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98).
(TRT da 3.ª Região; Processo: 01093-2011-020-03-00-9 RO; Data de Publicação: 27/04/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Divulgação: 26/04/2012. DEJT. Página 268)

kiyomori mori(*) Advogado e jornalista (MTB/SP 37019). Sócio do escritório Mori e Costa Teixeira Sociedade de Advogados, atuante no Estado de São Paulo, na defesa dos direitos trabalhistas, autorais e de responsabilidade civil de jornalistas. Editor do blog Direitos dos Jornalistas. É um dos colaboradores do projeto educacional Para Entender Direito, em parceria com a Folha de S. Paulo. Membro do Conselho de Mantenedores da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

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